De acordo com o Art. 3º do Plano Nacional de Saneamento Básico, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Relacione os termos da Coluna 1 com o respectivo conceito da Coluna 2.

Coluna 1
1. Abastecimento de água potável.
2. Esgotamento sanitário.
3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Coluna 2
( ) Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição fin... Ver mais

Segundo a resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 19, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida quando ocorrer:

I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Quais estão corretas?

Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, Art. 2º, considera-se ________________ o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

I. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
II. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros.
III. Os manguezais, em toda a sua extensão.

Quais estão corretas?

De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico, o(a) __________________ editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. O cumprimento dessas metas deverá ser verificado ____________ pela ____________, observando-se um intervalo dos últimos _________ anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, ________, e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO consiste em uma pena de prestação de serviços à comunidade aplicável às pessoas jurídicas.

O atual marco legal do saneamento básico estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse ______________ e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a... Ver mais

Analise as assertivas sobre infração administrativa ambiental e assinale a alternativa que está de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, mesmo sem designação para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
II. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, para efeito do exercício do seu ... Ver mais

Qual o prazo, definido pela Lei Federal nº 9.985/2000, para elaboração do plano de Plano de Manejo de uma unidade de conservação, a partir da data da sua criação?