O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Nova Santa Rita é destinado a arrecadar recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente a fim de custear ações, programas, projetos e serviços relacionados à proteção e à conservação do meio ambiente, dentre eles:
I. A criação e manutenção de Unidades de Conservação. II. A implantação de Projetos de Educação Ambiental. III. O apoio e o fomento a projetos ambientais de interesse local e a projetos de Gestão Ambiental. IV. O apoio e o fomento a projetos de Capacitação de Pessoal e o custeio de manutenção das atividades da Secretaria.
De acordo com a Lei nº 1.806/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a quem compete gerenciar o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico, definindo a aplicação de seus recursos?
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 140/2011.
Coluna 1 1. Licenciamento ambiental. 2. Atuação supletiva. 3. Atuação subsidiária. Coluna 2 ( ) Procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. ( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições. ( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.
Para efeitos da Resolução CONAMA nº 420/2009, a aplicação de técnicas visando a remoção, contenção ou redução das concentrações de contaminantes é denominada:
De acordo com a Resolução CONAMA nº 396/2008, os órgãos competentes deverão monitorar os parâmetros necessários ao acompanhamento da condição de qualidade da água subterrânea com base nos seguintes parâmetros:
O corpo hidrogeológico com capacidade de acumular e transmitir água através dos seus poros, fissuras ou espaços resultantes da dissolução e carreamento de materiais rochosos é denominado:
Analise as assertivas a seguir sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, citada pela Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente:
I. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. II. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. III. O descumprimento da obrigação de entregar a TCFA sujeita o infrator à multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
