Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são competências privativas da Câmara Municipal:
I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental. II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo. III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município. Estão CORRETOS:
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As contas do Município ficarão durante 60 dias, ___________, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário outras vantagens. Sobre essas vantagens, assinalar a alternativa CORRETA:
Considerando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo: I. Os requerimentos dependem de pareceres das Comissões. II. A palavra sempre será dada, prioritariamente, ao vereador mais antigo da Câmara.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a votação, analisar a sentença abaixo:
A votação por escrutínio secreto não se processa nas eleições (1ª parte). Qualquer que seja o método de votação, compete ao secretário apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo (2ª parte).
Sobre a Lei do Orçamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo:
I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Considerando-se o grupo de natureza da despesa pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Inversões Financeiras. (2) Investimentos. (3) Amortização da Dívida. (_) Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada. (_) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. (_) Aquisição de Títulos Representativos Capital já Integralizado. (_) Principal da Dívida Contratual Resgatado.
Considerando-se o setor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O controle interno compreende o conjunto de métodos e procedimentos adotados pela entidade, para __________, conferindo fidedignidade aos dados contábeis e segurança às informações deles decorrentes.