Questões de Concurso de Não definido

501 Q847657

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá.

As relações entre Amapá e Guiana Francesa foram permeadas por tensões que, no século XX, ocorreram quando

A a Guiana Francesa foi proibida pelo governo brasileiro de praticar a pesca e a navegação no rio Oiapoque. B o Amapá tornou-se um estado brasileiro, justamente em um momento em que a França negociava a sua anexação à Guiana. C a França foi ocupada pelos nazistas e os Estados Unidos construíram uma Base aérea no Amapá, durante a II Guerra Mundial. D o Brasil ocupou a Guiana Francesa, sob as ordens do Barão do Rio Branco, no contexto da anexação do Acre. E a ponte sobre o rio Oiapoque foi construída pelo governo brasileiro, sem o consentimento da Guiana Francesa.

502 Q847656

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá.

Conforme a Constituição Federal de 1967, durante o período do regime militar, o governo do território do Amapá deveria ser constituído por

A um interventor federal indicado pelo Ministério do Interior. B um general escolhido pela Assembleia estadual e referendado pelo Congresso nacional. C uma junta militar nomeada pela alta cúpula das Forças Armadas. D um representante eleito, no Pará, por meio de eleições indiretas. E um governador nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado.

503 Q847655

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sanção tácita:

A quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. B não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado. C ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica. D ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto. E não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.

504 Q847654

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial. B Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas. C Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos. D Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. E O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

505 Q847653

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A comissão parlamentar de inquérito

A é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária. B pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante. C exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas. D não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF nº 395-DF. E pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.

506 Q847652

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade. B Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. C Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal. D Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae. E A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.

507 Q847651

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

A são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual. B não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público. C a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados. D a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados. E compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

508 Q847650

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

A Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia. B Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia. C Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia. D À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia. E Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

509 Q847649

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

A Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta. B Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles. C Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. D Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. E A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

510 Q847648

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

A pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas. B deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie. C funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo. D está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação. E depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

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