O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 148/2019 para regular o processo de prestação de contas da Administração Pública Direta e Indireta municipal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera(m)-se gestor(es) das contas o(s) representante(s) legal(is) da entidade no período de prestação de contas.

2. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera-se gestor atual o representante legal da entidade responsável pela apresentação da prestação de contas.

3. O recebimento da prestação de cont... Ver mais