Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

61 Q706959

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legislativa estadual estava descumprindo os limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por mais de um ano. Por isso, a União se recusou a firmar o convênio para liberação das verbas.

Diante desse quadro, e à luz da jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.

A O Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de transferência das verbas federais em razão de ato da Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um órgão autônomo. B Por ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo integrante da Administração Direta estadual, seu descumprimento dos limites com despesas de pessoal impedirá o recebimento de transferências voluntárias por parte do Estado ABC. C As transferências voluntárias para o Estado ABC somente serão possíveis se o percentual excedente de despesas com pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre. D Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano. E O descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo estadual a realizar limitação de empenho referente a esses gastos com o fim de poder receber as transferências voluntárias de verbas federais.

62 Q706958

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado ABC pretende contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional.

Diante desse quadro e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em caso de oferta de garantia pela União, a contragarantia exigida pelo ente federal ao Estado não poderá consistir em receitas tributárias diretamente arrecadadas.

( ) Tal operação de crédito dependerá de prévia e expressa autorização inserida no texto da lei orçamentária estadual, em créditos adicionais ou em lei estadual específica.

( ) Será necessária autorização do Senado Federal para esta contratação.

As afirmativas são, respecti...

A V - V - V. B F - V - V. C F - F - V. D V- F - V. E V -V - F.

63 Q706949

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de

A anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. B reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. C anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. D ações e programas com duração superior a dois exercícios financeiros que não tenham sido passíveis de previsão no PPA. E critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de frustração de receitas que redunde em não cumprimento de resultado primário ou nominal.

64 Q706948

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em

A abertura de crédito adicional especial, independente de autorização legislativa, desde que fundado em excesso de arre cadação. B remanejamento de outras dotações de custeio ou de capital, mediante decreto. C abertura de crédito adicional extraordinário, mediante cancelamento de outras dotações de custeio. D utilização de restos a pagar, desde que ainda não processados, mediante ato próprio. E abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.

65 Q706947

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),

A serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada. B não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal. C somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa. D serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente. E devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

66 Q706946

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que

A deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e primário. B deve indicar os restos a pagar utilizados para cobertura da extrapolação dos limites fixados no referido diploma legal. C deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos discriminados no referido diploma legal. D deve ser apresentado pelo Chefe do Executivo ao final do exercício, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal. E integra a prestação de contas do Chefe do Executivo, contendo, entre outros elementos, a comprovação de aplicação dos montantes previstos na Constituição Federal em despesas com Educação e Saúde.

67 Q706944

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, a respeito da licitação e dos contratos administrativos. É possível que a administração pública autorize o início da execução de obra contratada antes da aprovação do respectivo projeto executivo, desde que o projeto básico já tenha sido aprovado.

68 Q706943

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Anexo de Riscos Fiscais é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além dos riscos capazes de afetar as contas públicas, nele serão avaliados

A o risco de inadimplência dos valores a receber. B as provisões constituídas. C os passivos contingentes. D a recuperabilidade dos ativos. E o grau de solvência dos entes envolvidos.

69 Q706942

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à dívida flutuante e à dívida fundada, assinale a afirmativa correta.

A A dívida fundada tem prazo de resgate, em geral, de curto prazo e, a flutuante, de longo prazo. B A dívida fundada tem âmbito interno e, a flutuante, externo. C A dívida fundada tem origem na receita extra-orçamentária e, a flutuante, na receita orçamentária. D A dívida fundada não depende de autorização e, a flutuante, depende. E A dívida fundada tem, entre seus objetivos, o financiamento de obras e serviços públicos e, a flutuante, o de administrar bens e valores de terceiros.

70 Q706931

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios. Entre os instrumentos de transparência da gestão pública utilizados pelos servidores públicos e disponibilizados pelo poder público, encontram-se os meios eletrônicos de acesso público que asseguram ao cidadão o acesso a informações pormenorizadas sobre a gestão fiscal.

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