Questões sobre Parte Geral da UPENET

A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • A.

    Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente

  • B.

    Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento

  • C.

    Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

  • D.

    Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.

  • E.

    Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.

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