Questões sobre Geral da CONSULPLAN

Do ponto de vista do regime de finanças públicas implementado pela LRF, o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição fundamental quanto ao acompanhamento das atividades financeiras da Administração Pública. Considerando esta premissa, assinale a afirmativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal.
  • A. Sua elaboração e apresentação são semestrais.
  • B. Conterá os dados relativos apenas ao Poder Executivo.
  • C. Deverá ser publicado até 90 dias após o término do exercício financeiro.
  • D. Conterá o comparativo com os limites previstos na LRF do montante das dívidas consolidada e mobiliária.
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No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:
  • A. Atingimento de metas previstas na LDO.
  • B. Aumento de despesas de caráter continuado.
  • C. Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.
  • D. Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar.
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De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
  • A. qualquer dívida patrimonial.
  • B. as ações das empresas de economia mista.
  • C. os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
  • D. os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.
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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas a evitar o cumprimento das normas da LRF.

( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecido na LRF deverá ser verificado ao final de cada quadrimestre.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) somente demonstrativos relativos à apuração dos resultados nominais.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

( ) Não acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) demonstrativos relativos à apuração de Restos a Pagar.

A sequência está correta em

  • A. F, V, F, V, F.
  • B. F, F, F, V, F.
  • C. F, V, F, F, V.
  • D. V, V, F, V, F.
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O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a matéria, é correto afirmar que
  • A. não é vedado consignar na Lei Orçamentária o crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • B. todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
  • C. a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual.
  • D. o projeto de Lei Orçamentária conterá, em anexo, reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos no plano plurianual.
  • E. o projeto de Lei Orçamentária Anual é totalmente autônomo em relação ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não necessitando, a princípio, guardar compatibilidade com as mesmas.
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O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre os anexos que integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que o(a)
  • A. Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  • B. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não integrarão o anexo de metas fiscais, mas estarão dispostos em Decreto Legislativo específico.
  • C. anexo de metas fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, além dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
  • D. anexo de metas fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • E. anexo de metas fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial:

  • A.

    Anexo de Metas Orçamentárias.

  • B.

    Anexo de Metas Fiscais.

  • C.

    Anexo de Riscos Fiscais.

  • D.

    Anexo de Reserva de Contingência.

  • E.

    Anexo de Diretrizes do Plano Plurianual.

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