Questões sobre Despesas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,
  • A. suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.
  • B. obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
  • C. redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.
  • D. obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.
  • E. obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.
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À luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)
  • A. auxílio-transporte.
  • B. FGTS.
  • C. indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • D. assistência para custeio de educação pré-escolar.
  • E. auxílio-alimentação.
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Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
  • A. do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • B. dos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.
  • C. de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.
  • D. de contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.
  • E. de despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que ser eliminado
  • A. nos dois quadrimestres seguintes.
  • B. no decorrer de doze meses.
  • C. no final do exercício fiscal.
  • D. com aumento da receita corrente líquida.
  • E. no orçamento do ano seguinte.
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As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:

O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2017, foi, em reais,

  • A. 8.200.000,00
  • B. 9.300.000,00
  • C. 9.750.000,00
  • D. 7.850.000,00
  • E. 10.300.000,00
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário Estadual, em 31/12/2017, estaria impedido de criar cargo ou emprego caso a Despesa Total com Pessoal tivesse ultrapassado o valor de, em reais,
  • A. 773.490,00
  • B. 567.720,00
  • C. 538.380,00
  • D. 568.290,00
  • E. 598.200,00
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Atenção: Para responder às questões 40 e 41, considere as informações a seguir. Durante o exercício financeiro de 2017, um ente público estadual obteve as seguintes operações de crédito:

I. Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 9.000.000,00. A amortização do principal ocorreu no mês de setembro de 2017 e os juros incorridos no valor de R$ 270.000,00 foram pagos no exercício financeiro de 2017.

II. Operação de crédito, com prazo de 10 meses e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 2.000.000,00 para financiar a aquisição de um equipamento. A amortização do principal e o pagamento dos juros incorridos no valor de R$ 80.000,00 ocorreram no exercício financeiro de 2017.

III. Operação de crédito, com prazo de 10 anos e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 240.000.000,00 para financiar a construção de um hospital público. Não foram realizadas despesas orçamentárias referentes à amortização do principal e aos juros e encargos desta operação de crédito.

Com bases nessas informações tomadas em conjunto, no exercício financeiro de 2017, o valor do empenho da despesa no grupo de natureza da despesa
  • A. Juros e Encargos da Dívida foi R$ 80.000,00, ocasionando um aumento da despesa corrente realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964.
  • B. Juros e Encargos da Dívida foi R$ 350.000,00, ocasionando um aumento da despesa corrente realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964.
  • C. Amortização da Dívida foi R$ 11.000.000,00, ocasionando um aumento da despesa de capital realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964.
  • D. Amortização da Dívida foi R$ 2.000.000,00, ocasionando um aumento da despesa corrente realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964.
  • E. Juros e Encargos da Dívida foi R$ 80.000,00, ocasionando um aumento da despesa de capital realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964.
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Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo
  • A. da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018.
  • B. das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018.
  • C. da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018.
  • D. da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.
  • E. das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.
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