Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Somente os participantes do processo licitatório podem impugnar o edital de licitação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e se encerra com o termo de recebimento definitivo do objeto. Em relação às atividades inerentes à fase contratual, julgue os itens subsequentes. Admite-se corrigir monetariamente o valor do contrato com prazo de duração inferior a um ano ou reajustá-lo por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue os itens a seguir. No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as exigências fixadas no instrumento convocatório.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue os seguintes itens. Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

  • A. Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou terceiros, a Administração não pode proceder à anulação da licitação.
  • B. Não é cabível recurso, representação ou pedido de reconsideração contra decisão que determinou a anulação da licitação.
  • C. É cabível recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra a decisão que determinou a anulação da licitação.
  • D. Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou de terceiros, a Administração deveria revogar a licitação, e não anulá-la.
  • E. É cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da decisão que determinou a anulação da licitação.
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A empresa ABC participou de concorrência para aquisição de equipamentos hospitalares para atender as unidades regionais da SESAP. O presidente da comissão de licitação desclassificou a proposta da empresa alegando que o preço ofertado era inexequível. Considerando a lei n. 8.666/1993, o prazo para interposição de recurso administrativo pela empresa, em se tratando do julgamento de propostas, é de
  • A. 5 (cinco) dias sem efeito suspensivo.
  • B. 3 (três) dias sem efeito suspensivo.
  • C. 5 (cinco) dias com efeito suspensivo.
  • D. 3 (três) dias com efeito suspensivo.
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A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

  • A. produzidos no país;
  • B. produzidos por empresas brasileiras;
  • C. produzidos no âmbito do respectivo ente federativo contratante;
  • D. prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;
  • E. prestados por empresas que possuam mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência.
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A Câmara Municipal de Salvador, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio onde funciona a Casa Legislativa.

Em matéria de gestão do contrato administrativo mencionado, é correto afirmar que sua execução, em regra, deverá ser acompanhada e fiscalizada diretamente:

  • A. pelo Tribunal de Contas do Município, que tem a competência legal de realizar vistorias ordinárias para atestar o fiel cumprimento dos contratos firmados pelo Legislativo;
  • B. por um representante da Câmara especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição;
  • C. pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que tem a competência legal de receber o objeto dos contratos de prestação de serviços;
  • D. por um representante do Poder Judiciário especialmente designado para atestar o regular cumprimento dos contratos firmados pelo Executivo e Legislativo;
  • E. por um representante do Ministério Público, especialmente designado para tal, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e auxiliá-lo na tarefa.
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Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.

Neste contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

  • A. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se apenas em um ato ilícito administrativo.
  • B. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se em um ato ilícito administrativo e penal.
  • C. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não é suficiente para ensejar a anulação do procedimento licitatório.
  • D. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.
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O Estado de Sergipe realizará licitação, na modalidade concorrência, para a execução de vultosa obra pública. Desse modo, conforme preceitua a Lei n2 8.666/1993, o procedimento da citada licitação ficará a cargo de Comissão, permanente ou especial, composta de, no mínimo,
  • A. sete membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • B. cinco membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • C. cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • D. três membros, sendo pelo menos um deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • E. três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
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