Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

De acordo com a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre a comissão de licitação.
  • A. A comissão de licitação, que poderá ser permanente ou especial, deverá ser composta por no mínimo três servidores qualificados e pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração.
  • B. Nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá, excepcionalmente, ser substituída a comissão de licitação por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
  • C. A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
  • D. Os membros das comissões de licitação não poderão ser responsabilizados pelos atos praticados no exercício da função, quando suas decisões forem devidamente motivadas.
  • E. A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano, podendo ser prorrogada e reconduzida a totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
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De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento licitatório que poderá, se devidamente prevista no instrumento convocatório, anteceder a fase de apresentação de lances ou proposta e a fase de negociação.
  • A. habilitação
  • B. interposição de recursos
  • C. adjudicação do objeto
  • D. homologação do resultado
  • E. assinatura do contrato
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De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar sobre o procedimento de licitação.
  • A. A nulidade da licitação não induz a contrato, quando já iniciada a sua execução.
  • B. Os recursos serão apresentados sempre no prazo de quinze dias após a prática do ato impugnado.
  • C. Toda anulação ou revogação de licitação gera direito de indenização ao licitante vencedor.
  • D. Durante a fase de habilitação dos licitantes, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados a critério da autoridade superior.
  • E. O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.
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Em relação à revogação e à anulação da licitação,
  • A. a revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a anulação é a invalidação da licitação por interesse público, embora regular seu procedimento.
  • B. a anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a revogação é a invalidação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento.
  • C. a revogação e a anulação da licitação podem se dar tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
  • D. a anulação da licitação só pode se dar pela própria Administração ou por decisão do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, já a revogação da licitação pode também ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
  • E. a revogação pode ser total ou parcial, não sendo possível a anulação de um simples ato do procedimento licitatório, pois sempre incidirá sobre todo o procedimento.
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A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário da administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que haja tal previsão no edital.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. A inabilitação de licitante impede a sua participação nas fases subsequentes da licitação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Nos editais de licitação para contratação de serviços, a administração pública poderá incluir cláusula que exija da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Conforme a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações devem manter registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, pelo período máximo de
  • A. seis meses.
  • B. um ano.
  • C. dois anos.
  • D. três anos.
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