Legislação Municipal Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos
Ano: 2020
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986