Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) Lei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município
Ano: 2021
Banca: AMEOSC
Com base no Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste / SC, analise as alternativas a seguir, assinalando a CORRETA.