Questões sobre Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Assinale a sequência correta.
    A) F F V V
    B) F V F V
    C) V F F F
    D) V V V F
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São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:
    A) Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
    B) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
    C) Promover manifestação de apreço ou desapreço fora do recinto da repartição pública.
    D) Aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.
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Segundo o Art. 12 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, são formas de provimento em cargo público, exceto:
    A) Nomeação.
    B) Transposição.
    C) Readaptação.
    D) Redesignação.
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A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

    A) autarquia.
    B) sociedade anônima.
    C) sociedade de economia mista.
    D) empresa pública.
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De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:
    A) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
    B) Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
    C) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
    D) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
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São tipos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:
    A) Advertência.
    B) Suspensão.
    C) Admoestação.
    D) Cassação de aposentadoria.
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De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?
    A) Dois.
    B) Três.
    C) Quatro.
    D) Cinco.
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Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.

Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

    A) Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
    B) Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
    C) Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
    D) Salário-família para os seus dependentes.
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Analise a afirmativa a seguir.


Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

    A) dez dias.
    B) 15 dias.
    C) 30 dias.
    D) 90 dias.
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Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.


Assinale a sequência correta.

    A) F F V V
    B) F V F V
    C) V F F F
    D) V V V F
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