Legislação Municipal Legislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina) Lei Orgânica do Município de Palma Sola
Ano: 2025
Banca: AMEOSC
Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após: