1 Q1119530
Legislação Municipal Estatuto da UNIRIO
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor:
2 Q1119529
Legislação Municipal Estatuto da UNIRIO
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de: