Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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Listagem de Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

#Questão 888603 - Legislação Municipal, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Ambiental

Compete ao Órgão Ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, cujo cumprimento possam resultar em dano ambiental. Esse aviso deverá ser realizado quantos dias antes de sua votação?

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