Legislação Federal Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
Ano: 2025
Banca: AEVSF/FACAPE
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/1993Art. 22, é CORRETO afirmar sobre os Benefícios Eventuais.