Legislação Federal Lei nº 12.871 de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Bauru - SP

De acordo com a Lei nº 12.871/2013 que dispõe sobre o Programa Mais Médicos no Brasil que institui e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no Capítulo IV - Art. 13 descreve sobre a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil. Sobre a oferta de vagas pelo programa supracitado: Leia as afirmativas:



I. Paramédicos formados em instituição de ensino superior brasileiras ou estrangeiras.


II. Médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma...