Questões sobre Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

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Listagem de Questões sobre Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

#Questão 844932 - Legislação Federal, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

B) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

C) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

D) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

E) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

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