Questões de Concurso de Legislação Federal

1 Q1116347

Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do advogado e do perito, dentre outros, estão abrangidos na gratuidade da justiça conforme expressamente previsto

A pela Constituição Federal. B pela Lei Federal nº 1.060/1950. C pela Lei Complementar nº 80/1994. D pelo Código de Processo Civil. E pela Súmula 481 do STJ.

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