Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.


Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.


No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.