A Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares. B É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações. C As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas. D A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional. E A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

A Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular. B As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária. C Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública. D O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas. E Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

A a proteção dos direitos humanos. B a indelegabilidade das atribuições funcionais. C a resolução pacífica de conflitos. D o uso proporcional da força. E a divisibilidade da investigação policial.

A Atendimento imediato ao cidadão. B Distribuição proporcional do efetivo policial. C Uniformidade de procedimentos. D Participação e interação comunitária. E Desburocratização das atividades policiais.