Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Quando o estatuto da companhia for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a: