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Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Segundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas,