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Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Ano: 2022
Banca: VUNESP
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de