Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q1029847

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)

Ano: 2022

Banca: FGV

Joana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de alcançar seu maior sonho profissional, ser aprovada em concurso público para o cargo de delegado de polícia, Joana atualmente cursa faculdade de Direito. Na próxima semana, Joana terá prova de Direito Administrativo na faculdade, justamente no horário de seu expediente na delegacia onde está lotada.

Consoante dispõe o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/1980), no caso em tela, a Joana:

A será permitido faltar ao serviço, sem direito a vencimento ou quaisquer vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade; B será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade; C não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá obter licença para trato de assuntos particulares; D não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá trocar de plantão com algum colega lotado na mesma delegacia; E não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá usar seu banco de horas para folgar, caso possua saldo suficiente.

2 Q1029643

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil recebeu denúncia anônima de que Paula, servidora estadual efetiva da Secretaria de Estado de Fazenda cedida à Polícia Civil, atuava, habitualmente, com insubordinação para com seus superiores e divulgava informações da instituição nas redes sociais, sem autorização.
Tendo como referência essa situação hipotética e as normas de direito disciplinar, assinale a opção correta.

A Dada a possibilidade de delegação do poder disciplinar, caberão ao órgão cessionário a apuração e eventual aplicação de penalidade à servidora cedida. B Caberá ao órgão cedente apurar os fatos e, se for o caso, aplicar penalidade à servidora cedida. C Não cabe a instauração de procedimento disciplinar contra a servidora cedida, em razão de a denúncia ter sido anônima. D O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora cedida, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente. E O órgão cessionário não possui competência para apuração de falta disciplinar de servidor cedido, se a falta não atingir o referido órgão.

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