Questões sobre Município de Petrópolis - Legislação Aplicada

ambas são da competência privativa do Prefeito Municipal;

ambas são da competência exclusiva dos Vereadores;

aquela é da competência privativa do Presidente da Câmara; esta, da competência privativa da Mesa da Câmara;

esta é da competência privativa do Presidente da Câmara; aquela, da competência privativa da Mesa da Câmara;

esta é da competência privativa dos Vereadores; aquela, da competência do Prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara.

Mesa da Câmara;

Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal;

Presidente da Câmara Municipal;

Prefeito Municipal;

Presidente da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.

a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;

a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;

a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.