Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos servidores públicos municipais comissionados e seus dependentes, seguindo a regra constitucional, são os previstos no