Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.
Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.
Se o governador do DF houvesse pretendido, no ano de 2004, majorar determinado tributo para vigência a partir de 2005, deveria ter encaminhado o projeto de lei à CLDF em até noventa dias antes do encerramento de 2004, mesmo que a LDO fosse omissa sobre a matéria.
