Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até