Questões sobre Lei Estadual nº 14.241/2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

Os animais da fauna silvestre, nos limites do estado de Goiás, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são de propriedade do poder público e sua proteção dar-se-á na forma da Lei nº 14.241/2002.

Fauna exótica são todos os animais pertencentes às espécies ou subespécies, cujo habitat natural não inclui o território goiano e as espécies e subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado.

É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta de animais da fauna silvestre goiana, salvo quando provenientes de criadouros.

Fica proibida no estado de Goiás a realização de espetáculos, atividades esportivas e atos públicos ou privados que envolvam maus-tratos ou morte de animais, independentemente de sua espécie, origem nativa ou exótica, estado silvestre ou doméstico, da quantidade no espetáculo proposto e abundância natural.

A coleta de material proveniente da fauna goiana, para fins científicos, não está condicionada à prévia autorização do órgão estadual competente.