Questões sobre Lei Estadual 10.633/2002

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#Questão 624386 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 10.633/2002, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Acerca do plano de contas aplicável no âmbito do DF, julgue os itens seguintes. Se o DF não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o prazo fixado para os municípios, para fins de consolidação, haverá retenção do Fundo de Participação dos Estados e do DF até o cumprimento da exigência.

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