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Q539389
O nome dado ao conjunto de documentos do mesmo tipo documental, produzido por um mesmo órgão, em decorrência do exercício da mesma função, subfunção e atividade e que resulta de idêntica forma de produção e tramitação e obedece à mesma temporalidade e destinação, segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 48.897/2004, é