Questões sobre Constituição do Estado do Paraná da UFPR

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:
  • A. São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
  • B. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
  • C. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
  • D. Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.
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Sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
  • A. O Tribunal de Justiça será composto exclusivamente por magistrados de carreira.
  • B. Os tribunais e juízes são independentes e estão sujeitos somente à lei.
  • C. Os principais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná são o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada.
  • D. Os magistrados podem dedicar-se à atividades político-partidárias.
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A Constituição do Estado do Paraná define que o Tribunal de Contas do Estado se compõe de sete conselheiros do quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

  • B.

    Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

  • C.

    Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

  • D.

    Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

  • E.

    O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

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