Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais da IBFC

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização de estabelecimento prisional ou que abrigue idoso, menor, incapaz ou portador de deficiência é função:
  • A. Da Advocacia-Geral do Estado.
  • B. Do Ministério Público.
  • C. Da Defensoria Pública.
  • D. Do Secretário de Estado.
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