A Resolução IFPR n.º 50, de 14 de julho de 2017, estabelece as normas de avaliação dos processos de ensino-aprendizagem no âmbito do IFPR. Com base nessa resolução, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito e sua respectiva expressão dos resultados obtidos no processo de avaliação.
Legislação Especial Federal
Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
Ano:
2023
Banca:
FGV
No escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, foram criados livros de registro de saberes, de lugares, de celebrações e de formas de expressão. Os livros funcionam como um inventário de bens culturais. O decreto também dá providências sobre meios de salvaguarda e proteção desses bens, como:
Legislação Especial Federal
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Poderá ser objeto de ação civil pública I condenação em dinheiro. II cumprimento de obrigação de fazer. III cumprimento de obrigação de não fazer. IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público. V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
UFRJ
A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, atesta que é dever de órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências. Dadas abaixo as informações mínimas que deverão constar na referida lei, assinale a opção INCORRETA:
O padrão mínimo de qualidade da educação, de que trata o § 1º, do Art. 211, da Constituição Federal, conforme inclusão contida na Emenda Constitucional nº 108, de 2020, considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência:
Tendo em vista o que determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional para a organização dos currículos escolares, é CORRETO afirmar.
I. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório, na Base Nacional Comum Curricular, dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
II. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
O Novo Marco de Garantias, proposto por meio do Projeto de Lei (PL) nº 4.188/2021, foi aprovado em 1º de junho de 2022 pela Câmara dos Deputados e seguiu para análise pelo Senado Federal. Com relação às inovações trazidas por esse PL, analise os itens a seguir.
I. O serviço de gestão especializada de garantias será realizado por pessoas jurídicas de direito privado ou público que atuarão como instituições gestoras de garantia. II. O cidadão poderá utilizar um mesmo imóvel em várias operações de financiamento e em bancos diferentes, o que não é permitido atualmente. III. Extingue o monopólio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil sobre as operações de penhores civis.
