Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 231

1 Q590036

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética que envolve crianças e adolescentes. Assinale a opção que apresenta situação em que os direitos das crianças e dos adolescentes estão sendo respeitados, conforme previsto no ECA.

A Diana, de dezessete anos de idade, viajou desacompanhada para São Paulo. Na pousada em que havia feito reserva, os atendentes ligaram para os pais de Diana para saber se eles autorizariam a hospedagem da adolescente. O check-in foi feito após o consentimento dado pelo telefone. B Mariana, devido ao fato de ter nascido durante o período em que sua mãe cumpria pena restritiva de liberdade em estabelecimento prisional, não pôde ser amamentada por sua genitora e, devido à impossibilidade de conviver com a mãe, foi entregue, após o nascimento, aos seus tios, que a mantiveram sob sua guarda até que a mãe cumprisse a reprimenda e recuperasse a liberdade. C João Pedro, de treze anos de idade, analfabeto, mudou-se do Paraná para Brasília juntamente com sua família. Em Brasília, sua mãe tentou matriculá-lo em uma escola e foi informada pela direção do estabelecimento que, devido ao fato de o ano letivo estar em curso, a matrícula do adolescente não poderia ser realizada. Diante do ocorrido, a mãe procurou auxílio em um posto de assistência social e o adolescente foi inserido em estágio não remunerado em empresa que ofertava curso de alfabetização. D Paula, de doze anos de idade, residente em Brasília, após ter decidido visitar sua madrinha em Fortaleza, viajou desacompanhada em companhia aérea que permitiu o seu embarque independentemente da autorização dos pais. E Marcos, de onze anos de idade, foi a uma banca de revistas próxima a sua residência e o dono do estabelecimento permitiu que ele folheasse todas as revistas, inclusive aquelas que continham fotografias pornográficas.

2 Q590035

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à evolução histórica da proteção jurídica e social da criança e do adolescente, às doutrinas jurídicas de proteção, à proteção internacional dos direitos da criança e do adolescente, à política de atendimento e à atuação do juiz da infância e da juventude, assinale a opção correta.

A Para garantir a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, o ECA estabelece, entre outros mecanismos, a possibilidade de o juiz impor ao réu multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, independentemente de pedido do autor. B De acordo com a CF e o ECA, a proteção aos direitos da criança e do adolescente inicia-se a partir do nascimento com vida. C A Política Nacional do Bem-Estar do Menor, como política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estabelecida pelo ECA, apresenta uma proposta pedagógica assistencial progressista que visa garantir atendimento personalizado e respeito aos direitos da criança e do adolescente. D A Convenção dos Direitos da Criança não foi ratificada pelo Brasil, embora tenha servido como documento orientador para a elaboração do ECA. E No primeiro Código de Menores do Brasil (Dec. n.º 5.083/1926), adotou-se a perspectiva de tutelar os direitos subjetivos da criança e do adolescente por meio da adoção de medidas necessárias à sua proteção integral.

3 Q590034

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

A O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros, mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução. B A perda de delegação da atividade notarial e de registro deve ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a perda por decisão administrativa. C As serventias de registros públicos têm personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao titular do cartório. D O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, não tem natureza jurisdicional. E Cabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o desempenho de funções inerentes ao cargo.

4 Q589972

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.

A Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito. B Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem investigações em curso. C A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação pública disponível em órgão da administração federal. D Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas. E Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

5 Q589970

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A atuação dos técnicos em enfermagem está fundamentada em um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas, tendo por base leis e códigos que regem as condutas desses profissionais. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Com base no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é vedado ao profissional de enfermagem negar atendimento à pacientes em situação que se caracteriza como urgência ou emergência.

6 Q589969

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A atuação dos técnicos em enfermagem está fundamentada em um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas, tendo por base leis e códigos que regem as condutas desses profissionais. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. A enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação segundo a Lei n.º 7.498/1986, a qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

7 Q589929

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda a propósito do disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a opção correta.

A No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, devem ser comunicadas ao responsável todas as informações colhidas para que sejam promovidas medidas em benefício daqueles. B O referido código poderá ser alterado pelos conselhos regionais de psicologia, por iniciativa própria ou da categoria, desde que ouvido o CFP. C As dúvidas na observância desse código e os casos omissos serão resolvidos pelo CFP, ouvindo-se os conselhos regionais de psicologia. D O psicólogo que interromper seu trabalho por extinção do serviço de Psicologia deverá destruir completamente seus arquivos confidenciais. E Caberá aos psicólogos docentes ou supervisores esclarecer, informar e orientar os estudantes acerca dos princípios e das normas contidas nesse código, assim como exigir deles a observância desses princípios.

8 Q589928

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a opção correta.

A O código de ética vigente reflete a necessidade sentida pela categoria de atender aos interesses sociais da população. B Um dos princípios fundamentais da categoria preconiza que o psicólogo deve desconsiderar as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais. C É vedado ao psicólogo emprestar a leigos instrumentos ou técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão. D O psicólogo poderá emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica quando estes puderem interferir positivamente nos objetos do serviço prestado. E É vedado ao psicólogo promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, de modo individual ou coletivo.

9 Q589927

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção em que se apresenta uma penalidade para infrações disciplinares decorrentes de transgressões dos preceitos do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

A censura individual B suspensão do exercício profissional por até sessenta dias C repreensão aplicada por escrito D advertência E demissão

10 Q589810

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

A diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. B requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir. C colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional. D fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento. E contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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