Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

13041 Q621616

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

A A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais, desde que habituais. B É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra a falta de recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato. C Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa rescisória será reduzido para dez por cento. D A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. E A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

13042 Q621615

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que diz respeito ao FGTS, assinale a alternativa incorreta.

A Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual ou superior a cinquenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros B O empregador é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090/62, com as modificações da Lei nº 4.749/65 C O empregador é obrigado a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários D Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais

13043 Q621609

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Conforme estabelece o artigo 105, parágrafo 2º, da lei nº 4.320/1964, os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, serão classificados no grupo do balanço patrimonial denominado ativo

A orçamentário. B financeiro. C permanente. D circulante.

13044 Q621608

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

A são devidos nas situações de interrupção do contrato de trabalho. B revertem ao empregador na despedida por justa causa. C não são compatíveis com as estabilidades provisórias no emprego. D são indevidos no período de licença-maternidade. E são calculados sobre todos os valores pagos ao empregado.

13045 Q621605

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Jerônimo é empregado na sociedade empresária Produtos Baianos Ltda., exercendo a função de entregador.

No ano em que completou 18 anos, Jerônimo se alistou e foi convocado para prestar serviço militar, permanecendo no quartel por 1 ano. Findo esse período, deu a respectiva baixa e retornou ao serviço junto ao empregador.

Diante da situação retratada e dos comandos legais de regência, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade empresária ficou isenta de recolher o FGTS, mas está obrigada a receber de volta o empregado, caso ele manifeste o desejo de retornar, em até 90 dias da baixa militar. B Durante a prestação de serviço militar, Jerônimo recebeu salário do empregador e o soldo da força a que servia, mas perdeu o direito ao FGTS desse período. C Enquanto servindo às Forças Armadas, Jerônimo teve o contrato interrompido, mas o empregador tem que depositar o FGTS na conta vinculada do empregado. D A prestação de serviço militar conduziu à extinção do contrato de trabalho, posto que não é possível a prestação concomitante das atividades militar e civil. E O contrato de trabalho ficou suspenso durante a prestação de serviço militar e o empregador deveria depositar o FGTS nesse período.

13046 Q621596

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Os crimes hediondos são suscetíveis de:

A Fiança. B Anistia. C Indulto. D Liberdade provisória.

13047 Q621595

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de:

A Latrocínio. B Corrupção ativa. C Estupro de vulnerável. D Epidemia com resultado morte.

13048 Q621593

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

A O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena. B O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito. C A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo. D O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

13049 Q621592

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

A A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo. B Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais. C Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal. D Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

13050 Q621589

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica. B Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. C O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. D O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. E A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

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