Questões sobre Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta

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#Questão 926784 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito da disciplina legal atinente aos preços de transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/ 1996 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Em exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, a técnica de cálculo para o arbitramento de preço parâmetro deverá ser o método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído o lucro.

B) A técnica antielisiva referente aos preços de transferência permite o arbitramento de preço parâmetro, nas operações com pessoas vinculadas no exterior, apenas para serviços e bens.

C) É legítima a criação de nova metodologia de cálculo de preços de transferência com vistas à apuração do preço parâmetro de bens importados, por meio de instrução normativa, ainda que isso importe a elevação dos tributos envolvidos na operação a ser gravada.

D) A utilização das margens predeterminadas para fins de cálculo de preços de transferência, considerados os custos, as despesas e os encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, em operações efetuadas com pessoa vinculada, não se aplica aos casos de royalties, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.

E) A legislação brasileira, no que tange aos preços de transferência, adota o padrão da arm 's length, em contraposição ao modelo atualmente observado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

#Questão 1027993 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei Federal nº 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas relacionadas com operações internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, é CORRETO afirmar que:

A) Trata-se de norma antielisiva específica para evitar a redução artificial do lucro tributável através de superfaturamento nas importações e subfaturamento nas exportações.

B) Adotou os parâmetros da OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico) para combater a elisão fiscal internacional de empresas multinacionais, inclusive quanto às margens de lucro nela estipuladas.

C) Os métodos de apuração de lucro entre as empresas relacionadas previstas na lei não são de livre escolha do contribuinte.

D) Foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo TRF da 3ª Região e a matéria está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal.

#Questão 869436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

#Questão 869437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

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