1 Q1029976
Legislação Especial Federal Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas
Ano: 2022
Banca: Quadrix
No que se refere à Lei n° 9.294/1996 e à Lei n° 9.787/1999, julgue o item.

A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.