Questões sobre Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública

#Questão 1026868 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.

A) É entendido como não legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto se houver alerta de roubo ou furto, comprovado pelo número da placa, ante o veículo que descumpriu ordem de parada.

B) Apesar de não ser obrigatória, deve ser estimulada, nos cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública, a inclusão de conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais.

C) São entendidos como instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, mesmo que impliquem risco considerável de causar mortes ou lesões permanentes.

D) Compete ao Exército a edição de regulamento que classifique e discipline a utilização de instrumentos não letais.

E) Desde que não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo deve ser priorizado.

#Questão 1027828 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.

A) Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.

B) Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

C) É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

D) Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

E) São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

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