Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

#Questão 929611 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que disciplina o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Independentemente do interesse dos municípios, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional das Guardas Municipais e no Conselho Nacional de Segurança Pública.

II. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa I está correta.

B) Somente a afirmativa II está correta.

C) Ambas as afirmativas estão corretas.

D) Ambas as afirmativas estão incorretas.

#Questão 1026128 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Assinale a alternativa pertinente à lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela controladoria.

B) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, somente após a condenação definitiva.

D) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, não podendo ser suspenso em nenhuma hipótese.

#Questão 1026143 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil:

A) Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.

B) Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

C) Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

D) Executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto estabelecimento da ordem pública.

E) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

#Questão 1026430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Guarda Civil Municipal - Edital nº 3

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n. 13.022/2014), é CORRETO afirmar:

A) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.

B) Municípios limítrofes, em hipótese alguma, podem utilizar reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

C) Para investidura em cargo público na guarda municipal, é dispensado o gozo dos direitos políticos.

D) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal desobriga capacitação específica.

E) Aos guardas municipais é defeso o porte de arma de fogo.

#Questão 1026482 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

A lei 13.022/2014 dispõe sobre os guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:

A) É competência exclusiva das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

B) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;

C) É competência exclusiva das guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

D) É competência exclusiva das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

E) É competência exclusiva das guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Navegue em mais matérias e assuntos

Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS