Questões sobre Lei 9.263/1996

#Questão 622920 - Legislação Especial Federal, Lei 9.263/1996 , CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Com capacidade civil plena, casado e sem filhos, Francisco buscou o serviço de saúde a fim de obter informações a respeito de planejamento familiar. Julgue os itens a seguir, acerca das informações que, de acordo com a legislação que trata do assunto, devem ser repassadas a Francisco, quanto às condições para que ele possa se submeter à esterilização.

I É necessário manifestar por escrito sua vontade de realizar o procedimento.

II É necessário apresentar consentimento expresso de sua esposa.

III Para pessoas com menos de dois filhos, a idade mínima é de vinte e cinco anos.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 624023 - Legislação Especial Federal, Lei 9.263/1996 , Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n° 9.263, de 1996, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos e também quem prefere adiar o crescimento da família. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

A) Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), os programas de planejamento familiar foram responsáveis pelo aumento de um terço da fecundidade mundial, entre os anos de 1972 e 1994.

B) No Brasil, a Política Nacional de Planejamento Familiar foi criada em 1907. Ela inclui oferta de oito métodos contraceptivos gratuitos e também a venda de anticoncepcionais a preços reduzidos na rede ?Farmácia Popular?.

C) A escolha da metodologia mais adequada deverá ser feita pelo profissional, após entender o contexto de vida das pacientes.

D) A pílula anticoncepcional, o Dispositivo Intrauterino (DIU) e a vasectomia são os mais usados pelas brasileiras.

E) Toda mulher em idade fértil (de 10 a 49 anos de idade) tem acesso aos anticoncepcionais nas Unidades Básicas de Saúde, mas em muitos casos precisa comparecer a uma consulta prévia com profissionais de saúde.

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