1 Q589879
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.