Questões sobre Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

Listagem de Questões sobre Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

#Questão 927188 - Legislação Especial Federal, Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Assistente em Administração

No âmbito da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso de alunos nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A) Essa é uma lei de cunho social que visa a inclusão e redução das desigualdades sociais.

B) O Ministério da Educação é um dos responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei.

C) A Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Social da Presidência da República tem como pauta principal as ações afirmativas de políticas públicas com a finalidade de corrigir desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos.

D) Do número de vagas que o artigo 1º dessa lei destina para estudantes do ensino público, 50% deverão ser destinadas para aqueles oriundos de famílias cuja renda seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capta.

E) Essa lei determina que, nos concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação dessas instituições, 50% de suas vagas, no mínimo, deverão ser destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio público.

#Questão 929356 - Legislação Especial Federal, Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas, IF-TO, 2023, IF-TO, 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia

O Regimento Geral do IFTO é o conjunto de normas que disciplinam as atividades comuns aos vários órgãos e serviços integrantes da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, nos planos administrativo, didático-pedagógico e disciplinar, com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias, podendo ser modificado em hipóteses expressamente previstas em seu próprio regramento.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Por proposição do reitor; II. A modificação proposta tornar-se-á válida se aprovada pelo Colégio de Dirigentes do IFTO; III. Por proposição de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Superior; IV. Por motivo de lei ou de alterações do Estatuto do IFTO;
Acerca da possibilidade de modificação do Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, assinale a alternativa correta:

A) Apenas a afirmativa III está correta.

B) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

C) As afirmativas II e IV estão corretas.

D) As afirmativas I, III e IV estão corretas.

E) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 1026055 - Legislação Especial Federal, Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas, FCC, 2022, SEC-BA, Ciências Humanas: Filosofia

Sobre a Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, são feitas as seguintes afirmações:
I. As instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 75% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. II. As vagas reservadas às cotas serão subdivididas a partir da renda familiar, da identificação étnico-racial e de frequência em escola pública. III. Em 2016 a lei foi alterada para dispor também sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência. IV. Foi estipulado um prazo de dez anos, a contar da data de publicação da lei, para ser promovida uma revisão do programa especial de cotas como critério de acesso às instituições federais.
Estão corretas APENAS as afirmações:

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões sobre Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo