Questões sobre Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

Listagem de Questões sobre Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

#Questão 1026366 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Jornalista I - Edital nº 3

#Questão 1029360 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

O instituto de previdência XPTO pretende promover processo licitatório para contratar serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Na qualidade de assessor jurídico do instituto, considerando o regramento da Lei nº 12.232/2010, assinale a orientação correta.

A) Nas contratações de serviços de publicidade não poderão ser incluídos, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

B) Na contratação dos serviços de publicidade, obriga-se a adjudicação do objeto da licitação a apenas uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias.

C) Nos contratos de serviços de publicidade, é vedada a inclusão de serviços de assessoria de imprensa, de comunicação e de relações públicas ou os que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

D) É vedada a inclusão de serviços especializados relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

E) Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações, fica a critério do órgão ou da entidade instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas.

#Questão 869432 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

A respeito da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, analise as afirmativas a seguir:

I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

II. A agência contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, independente de autorização, uma vez que a contratação pressupõe que a agência está autorizada a assim proceder.

III. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Assinale:

A) se somente a afirmativa II estiver correta.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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