Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas da TJ/RS

Considere as assertivas abaixo, formuladas com apoio na Lei no 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes).

I - Fica sujeito à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo o agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

II - O condenado por tráfico ilícito de droga fica sempre sujeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, podendo, no entanto, dele progredir, após o cumprimento de dois quintos da pena imposta, se primário, desde que atendidos os demais requisitos legais.

III - Definitivamente condenado duas vezes por trá- fico de droga (reincidente específico), o réu não tem direito ao livramento condicional.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas II e III

  • E.

    I, II e III

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