Questões sobre Lei 11.274/2006

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#Questão 622725 - Legislação Especial Federal, Lei 11.274/2006, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

À luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 11.274/2006, que aumentou a duração do ensino fundamental para nove anos, impõe a obrigatoriedade de matrícula, nesse estágio de escolarização, das crianças de seis anos de idade completos.

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