Questões sobre Lei 10.972/2004

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Listagem de Questões sobre Lei 10.972/2004

#Questão 519523 - Legislação Especial Federal, Lei 10.972/2004, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 93 a 96.

Caso fosse possível à HEMOBRAS vender hemoderivados a hospitais particulares para que estes os utilizassem em pacientes, nesse caso, ainda que fosse constatado, na entrega da mercadoria, vício do produto que a tornasse imprestável para o uso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não poderiam ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a HEMOBRAS e hospitais particulares.

#Questão 519525 - Legislação Especial Federal, Lei 10.972/2004, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 93 a 96.

Em caso de iminente estado de insolvência da HEMOBRAS, não obstante o princípio da preservação da empresa, a União Federal não poderá ajuizar pedido de recuperação judicial, nos termos da nova lei de falências e de recuperação de empresas.

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